Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso do RendaMed — o aplicativo,
o site e os serviços associados ("RendaMed", "Serviço", "plataforma"), uma ferramenta de
organização financeira voltada a médicos e demais profissionais de saúde. Ao criar uma
conta, marcar a caixa de aceite ou utilizar o Serviço de qualquer forma, você declara que
leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a
Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.
Se você não concordar, não utilize o RendaMed.
O RendaMed é oferecido por LUIS HENRIQUE MARTINS DE MEDEIROS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA,
pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 68.521.821/0001-07,
nome fantasia RENDAMED, com sede na Av. República do Líbano, 251, Sala 2205, Torre A
(Caixa Postal 5075), Pina, Recife/PE, CEP 51110-160, doravante
"nós", "RendaMed" ou "empresa".
Usuário / você: a pessoa física que cria uma conta e utiliza o RendaMed.
Conta: o cadastro individual de acesso, protegido por e-mail e senha.
Assinatura: o plano pago que libera o uso das funcionalidades.
Lançamento: cada registro feito por você (plantão, procedimento, salário fixo, ganho avulso, repasse, etc.).
Repasse: valor que você recebe mas deve a um colega (ou vice-versa), registrado de forma separada.
Leitura por IA: recurso que interpreta imagens/arquivos de escala para sugerir lançamentos.
3. O que o RendaMed faz
O RendaMed permite, entre outras funcionalidades:
Registrar rendas de diferentes tipos (plantão, procedimento, salário fixo, ganhos avulsos) com valor, data, hospital/local, prazo e forma de recebimento;
Calcular, com base no que você cadastra, estimativas de quanto você tem a receber, quando cada valor cai e o total por período;
Controlar repasses entre colegas de forma separada do que é seu;
Visualizar lançamentos em calendário e gerar relatórios e insights (por exemplo, valor por hora e comparação entre locais);
Organizar totais por forma de recebimento para apoiar a sua declaração de Imposto de Renda (sem, contudo, elaborá-la);
Usar a leitura por IA para agilizar o cadastro a partir de fotos/PDFs de escala;
Participar do programa de indicação.
4. Natureza da ferramenta e limitações importantes
O RendaMed é uma ferramenta de organização e visualização financeira. Ele não presta
consultoria contábil, financeira, tributária, jurídica ou de investimentos; não substitui um
contador ou advogado; e não realiza, intermedeia ou garante pagamentos, cobranças ou recebimentos em seu nome.
Os valores, datas e projeções exibidos são estimativas geradas a partir das informações que você cadastra. Dados incorretos geram resultados incorretos.
A leitura por IA é um apoio e pode conter erros ou omissões; você é responsável por conferir e confirmar cada lançamento antes de considerá-lo válido.
O RendaMed não se comunica com hospitais, fontes pagadoras ou a Receita Federal, e não assegura que valores serão efetivamente pagos por terceiros.
Decisões financeiras, contábeis ou fiscais tomadas com base no Serviço são de sua exclusiva responsabilidade.
5. Cadastro, elegibilidade e conta
Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade civil para contratar.
Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas (inclusive nome, CPF, telefone e e-mail) e a mantê-las atualizadas.
A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por todas as atividades realizadas na sua conta.
Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.
Podemos condicionar a criação de conta a verificações e recusá-la ou encerrá-la em caso de dados falsos ou violação destes Termos.
6. Planos, assinatura e pagamento
O uso das funcionalidades depende de uma assinatura ativa, nos planos oferecidos (por exemplo, mensal, trimestral e anual), pelos preços vigentes exibidos no momento da contratação.
Os pagamentos são processados por meio do parceiro Mercado Pago. Ao assinar, você também aceita os termos e as políticas do meio de pagamento.
A assinatura é de renovação automática ao fim de cada período, pelo mesmo meio de pagamento, até que você cancele.
Eventuais tributos aplicáveis podem incidir sobre os valores conforme a legislação.
Podemos alterar preços e planos; mudanças que afetem assinaturas em curso serão comunicadas com antecedência razoável e valerão a partir da renovação seguinte.
7. Cupom, garantia de 15 dias e cancelamento
Cupom / 1º mês grátis: ofertas promocionais (como o cupom de primeiro mês gratuito) seguem as condições informadas na própria oferta e podem ser alteradas ou encerradas a qualquer momento para novas contratações.
Garantia de 15 dias: se não ficar satisfeito, você pode solicitar o reembolso integral em até 15 dias contados da primeira cobrança, pelo próprio aplicativo.
Cancelamento: você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa. Nos planos de renovação automática, o acesso permanece até o fim do período já pago e não haverá novas cobranças.
Reembolso proporcional (planos pagos à vista): nos planos pagos antecipadamente por vários meses (trimestral, anual), passados os 15 dias de garantia, você pode encerrar a assinatura e receber de volta a parte proporcional ao tempo ainda não usufruído, sem multa. O valor é calculado a partir da data do pedido, e o acesso é encerrado após o processamento da devolução.
Após o encerramento, seus dados seguem o tratamento descrito na Política de Privacidade, e você pode solicitar exportação ou exclusão.
8. Programa de indicação
Cada usuário recebe um código de indicação pessoal. Quem se cadastra utilizando um código pode entrar
com desconto, e quem indica pode acumular descontos nas próprias cobranças, conforme as regras e limites
informados na página de preços/indicação no momento da participação (incluindo percentual, teto de
indicações simultâneas e prazo de validade). O programa pode ser ajustado ou encerrado, sem prejuízo dos
benefícios já concedidos e ainda vigentes. Vedado o uso fraudulento (autoindicação, contas falsas, etc.),
que poderá levar ao cancelamento dos descontos.
9. Uso aceitável e condutas proibidas
Ao usar o RendaMed, você concorda em não:
Utilizar o Serviço para finalidades ilícitas ou que violem direitos de terceiros;
Acessar contas de terceiros ou tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados ou áreas restritas;
Burlar segurança, limites de uso, mecanismos de pagamento, garantia ou o programa de indicação;
Copiar, modificar, distribuir, revender, sublicenciar, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente o Serviço sem autorização;
Introduzir malware, sobrecarregar a infraestrutura, ou realizar coleta automatizada não autorizada (scraping);
Inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
10. Seus dados e conteúdo
Os dados que você cadastra são seus. Você nos concede apenas a licença necessária para operar, armazenar, processar e exibir esses dados com a finalidade de prestar o Serviço a você.
Você pode exportar ou excluir seus dados a qualquer momento, pelas ferramentas do app ou mediante solicitação.
Você é responsável pela veracidade e legalidade das informações que insere.
11. Privacidade e proteção de dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e está
detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Não vendemos
seus dados nem os compartilhamos para marketing de terceiros. Você pode exercer seus direitos de titular
(acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros) pelos canais indicados naquela política.
12. Serviços de terceiros
Para funcionar, o RendaMed utiliza fornecedores como Mercado Pago (pagamentos), provedores de
infraestrutura em nuvem e banco de dados e provedores de inteligência artificial (leitura de
escalas). Esses serviços possuem termos e políticas próprios. Não somos responsáveis por indisponibilidades,
falhas ou práticas desses terceiros, embora nos esforcemos para escolher parceiros confiáveis.
13. Propriedade intelectual
A marca "RendaMed", o logotipo, o software, o design, os textos e demais elementos do Serviço são protegidos e
pertencem à empresa ou a seus licenciadores. Estes Termos não transferem a você nenhum direito sobre esses
elementos, salvo a licença limitada, pessoal, não exclusiva e revogável de usar o Serviço conforme aqui previsto.
14. Disponibilidade, manutenção e mudanças
Empenhamo-nos para manter o Serviço disponível e funcionando, mas ele pode passar por manutenções,
atualizações ou interrupções programadas ou não. Podemos adicionar, alterar ou descontinuar
funcionalidades a qualquer tempo. O Serviço é oferecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível".
15. Isenções e limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o RendaMed não se responsabiliza por: (i) decisões financeiras,
contábeis ou fiscais tomadas com base nas estimativas do app; (ii) erros decorrentes de dados incorretos
inseridos pelo usuário ou de limitações da leitura por IA; (iii) perdas causadas por indisponibilidade,
força maior ou falhas de terceiros (provedores, meios de pagamento, internet); e (iv) danos indiretos,
lucros cessantes ou perda de dados fora do nosso controle razoável.
Nada nestes Termos afasta direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor e
demais normas de ordem pública.
16. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso de contas que violem estes Termos, a lei, ou que representem
risco à segurança ou a terceiros, preferencialmente mediante aviso quando possível. Você pode encerrar sua
conta a qualquer momento. O encerramento não afeta obrigações já vencidas.
17. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis
(por exemplo, aviso no app ou por e-mail) e a data de "última atualização" será revista. O uso continuado do
Serviço após a vigência das alterações significa concordância com a nova versão.
18. Comunicações
Você concorda em receber comunicações relacionadas ao Serviço (transacionais, de segurança, cobrança e
suporte) por e-mail, pelo app ou por WhatsApp. Comunicações de marketing, quando houver, poderão ser
recusadas a qualquer momento.
19. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de
Recife/PE para dirimir controvérsias, sem prejuízo do direito de o
consumidor demandar no foro de seu domicílio, conforme a legislação aplicável.